AgRg no AREsp 797219 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0260472-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias o direito do demandante aos lucros cessantes e sendo controverso o valor, pode o Tribunal estadual determinar a apuração do montante na fase de liquidação de sentença. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 797.219/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias o direito do demandante aos lucros cessantes e sendo controverso o valor, pode o Tribunal estadual determinar a apuração do montante na fase de liquidação de sentença. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 797.219/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00001 ART:00460 ART:0475CLEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00402
Veja
:
(MAGISTRADO - REBATE UM A UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE) STJ - AgRg no Ag 1176665-RS(LUCROS CESSANTES - DIREITO RECONHECIDO - APURAÇÃO DO VALOR EMLIQUIDAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 987157-RR, AgRg no Ag 1193243-RJ, REsp 547662-AC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 803312 RJ 2015/0262565-2 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:04/03/2016
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