AgRg no AREsp 797767 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0261660-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA 380/STJ E DO RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. RESP 973.827/RS, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 797.767/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA 380/STJ E DO RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. RESP 973.827/RS, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 797.767/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] no que tange à necessidade de notificação pessoal do
devedor, este STJ segue o seguinte entendimento: 'nos termos do art.
2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, na alienação
fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial
promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no
domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo
devedor'".
É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o
estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da
abusividade das cláusulas questionadas em contrato de alienação
fiduciária, de acordo com entendimento firmado em recurso
representativo da controvérsia.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART:00002 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000380
Veja
:
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR) STJ - AgRg no REsp 885656-SC, AgRg no AREsp 419667-MS(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AJUIZAMENTO ISOLADO DE AÇÃO REVISIONAL - NÃODESCARACTERIZAÇÃO DA MORA) STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO)(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENCARGOS DA MORA) STJ - REsp 973827-RS (RECURSO REPETITIVO)
Mostrar discussão