AgRg no AREsp 797790 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0261699-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE NA ESCOLHA FEITA PELO SEGURADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. A matéria referente aos arts. 10 e 35-G da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ) 3. Percebe-se da leitura do acórdão de origem que a interpretação da cláusula contratual limitativa foi favorável ao consumidor, porquanto se trata de contrato de adesão e ele não apresentaria a clareza necessária a obstar a escolha feita pelo segurado.
Incidência, no ponto, das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, pois além de a modificação dessa conclusão perpassar pela análise de fatos, provas e termos contratuais, nota-se que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 797.790/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 24/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE NA ESCOLHA FEITA PELO SEGURADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. A matéria referente aos arts. 10 e 35-G da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ) 3. Percebe-se da leitura do acórdão de origem que a interpretação da cláusula contratual limitativa foi favorável ao consumidor, porquanto se trata de contrato de adesão e ele não apresentaria a clareza necessária a obstar a escolha feita pelo segurado.
Incidência, no ponto, das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, pois além de a modificação dessa conclusão perpassar pela análise de fatos, provas e termos contratuais, nota-se que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 797.790/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 24/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL) STJ - AgRg no AREsp 280287-BA, REsp 435241-SP
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