AgRg no AREsp 798522 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0267699-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O pedido de regime semiaberto não foi aduzido no momento oportuno, constituindo clara inovação recursal, operando-se a preclusão consumativa da matéria.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 798.522/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O pedido de regime semiaberto não foi aduzido no momento oportuno, constituindo clara inovação recursal, operando-se a preclusão consumativa da matéria.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 798.522/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"[...] É ônus do recorrente comprovar a condição de
beneficiário da assistência judiciária gratuita, não sendo
suficiente a mera alegação da concessão de tal benefício [...]."
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1195833-MS(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713072-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 960489 RS 2016/0200987-1 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:24/05/2017
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