AgRg no AREsp 800991 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0269840-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
(AgRg no AREsp 800.991/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 22/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
(AgRg no AREsp 800.991/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 22/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental para desprover o agravo em
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] alinho-me à corrente que garante à parte vencedora o
ressarcimento pelas despesas com a contratação do advogado, como
forma de devolver o 'status quo ante', face à indispensabilidade do
processo judicial para a proteção do seu direito e, por conseguinte,
da representação por advogado para a persecução dessa garantia".
Veja
:
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL- IMPOSSIBILIDADE) STJ - EREsp 1507864-RS, AgRg no AREsp 516277-SP(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1410705-RS, AgRg no REsp 1354856-MG
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