TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIA. FÓRMULA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DO RITO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto comercializado pela impetrante como colônia (alíquota de ICMS de 25%) ou desodorante (alíquota de 17%). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ao contrário do que sustenta o agravante, o acórdão recorrido não deixou de aplicar a legislação tributária estadual, mas apenas decidiu, com base em prova documental referente à classificação da ANVISA, que as mercadorias se enquadram na alíquota de ICMS de 17% prevista em lei do próprio Estado da Bahia. 4. Em verdade, não está configurada violação aos arts. 480 a 482 do CPC, porquanto a fundamentação utilizada no acórdão recorrido em nada se assemelha ao afastamento de normas legais vigentes que justificasse a adoção do aludido rito processual. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 801.550/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/05/2016)