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Jurisprudência


AgRg no AREsp 802504 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0275320-1

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem assentado a existência de litispendência entre o presente feito e outra ação anteriormente intentada pelo ora agravante, infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, a fim de afastar a litispendência, ainda que afastada a coisa julgada formada em demanda coletiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que é vedado pela via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Tendo, ainda, o Tribunal de origem adotado fundamentação eminentemente constitucional, inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.559.111/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe, 16/10/2015; REsp n. 1.507.113/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe, 16/04/2015; REsp n. 1.466.521/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves. 3. É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 802.504/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : DJe 14/12/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (LITISPENDÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 744687-MS, AgRg no AREsp 750584-SP(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL) STJ - RESP 1559111-SC, RESP 1507113-SC, RESP 1466521-PE(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1422691-BA
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