AgRg no AREsp 803101 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0259743-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, referente à ausência de regramento legal que impeça a satisfação do crédito por iniciativa da parte devedora. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF.
3. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea a como na alínea c do permissivo constitucional.
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014" (AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/3/2015).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, referente à ausência de regramento legal que impeça a satisfação do crédito por iniciativa da parte devedora. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF.
3. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea a como na alínea c do permissivo constitucional.
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014" (AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/3/2015).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, rever o
entendimento do Tribunal de origem sob o argumento de que a parte
adversa requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor sem
observar etapas processuais. Isso porque analisar o pleito do
recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg no REsp 1326913-MG, EDcl no AREsp 36318-PA(EXECUÇÃO INVERTIDA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - FIXAÇÃODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 605340-RS, EDcl no AREsp 755561-RS, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325-RS, REsp 1536555-RS, AgRg no AREsp 641596-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 867179 MG 2016/0041410-3 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:16/05/2016
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