PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO, NA CORTE DE ORIGEM, QUE, EXPRESSAMENTE, VEDA O SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 216/STJ. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental, interposto em 26/01/2016, impugnando decisão publicada em 15/12/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Uruçuca/BA, ao fundamento de que não foi cumprido o disposto na Portaria de Pessoal 01/2012, que previa carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para as professoras municipais. III. Mantida a denegação da segurança, pelo Tribunal local, foi interposto Recurso Especial, que restou inadmitido, no juízo prévio de admissibilidade. Na sequência, foi interposto Agravo, que não foi admitido, pela Presidência do STJ, por manifesta intempestividade. IV. A tempestividade do Agravo em Recurso Especial é aferida pela data de entrega da petição no protocolo do Tribunal a quo, não sendo considerada - em regra - a data da postagem nos Correios. Tal vedação, inclusive, vem expressa na Súmula 216 desta Corte ("A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio"), de modo que o entendimento é remansoso, no âmbito deste Tribunal. V. Todavia, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 1.417.361/RS, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 14/05/2015), para se aferir a tempestividade do recurso dirigido ao STJ e interposto mediante protocolo postal, deve ser observado o teor da resolução do Tribunal de origem que o instituiu. VI. No caso, em que pese a parte ter indicado o Provimento Conjunto CGJ/CCI - 011/2013, do TJ/BA, não observou que há vedação expressa ao protocolo descentralizado, nele contida, para recebimento de petições destinadas aos Tribunais Superiores. Logo, outra alternativa não há senão a de entender que, no presente caso, o que se tem é uma mera postagem do recurso, na agência dos Correios, esbarrando o conhecimento do Agravo, portanto, no óbice da Súmula 216/STJ. VII. Quanto à pretensão da parte agravante de expresso prequestionamento de dispositivos constitucionais, esta Corte é firme no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 803.429/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016)