AgRg no AREsp 803571 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0267936-0
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO.
GUIA DIVERSA. REVERSÃO AOS COFRES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.
2. Necessária a comprovação de que o preparo realizado por meio de guia diversa da GRU Cobrança reverteu-se aos cofres do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.
3. Recurso especial deserto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 803.571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO.
GUIA DIVERSA. REVERSÃO AOS COFRES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.
2. Necessária a comprovação de que o preparo realizado por meio de guia diversa da GRU Cobrança reverteu-se aos cofres do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.
3. Recurso especial deserto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 803.571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
(PREPARO - RECOLHIMENTO - GUIA DIVERSA - AFASTAMENTO DA DESERÇÃO -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO AOS COFRES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1490049-RS(PREPARO - RECOLHIMENTO - GUIA DIVERSA - UNIDADE FAVORECIDA -JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AFASTAMENTO DA DESERÇÃO -INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1501186-RS
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