AgRg no AREsp 804391 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0279608-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NARRATIVA DE ACORDO COM DOCUMENTOS DE NOTAS FISCAIS.
CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva (art.
71 do CP) e da intenção do sócio-administrador de acobertar as vendas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 804.391/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NARRATIVA DE ACORDO COM DOCUMENTOS DE NOTAS FISCAIS.
CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva (art.
71 do CP) e da intenção do sócio-administrador de acobertar as vendas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 804.391/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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