AgRg no AREsp 804446 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0272788-2
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Não é possível, em sede de recurso especial, rever o entendimento do laudo pericial no tocante à existência do crédito do agravado e ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório coligido aos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 804.446/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Não é possível, em sede de recurso especial, rever o entendimento do laudo pericial no tocante à existência do crédito do agravado e ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório coligido aos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 804.446/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1328944-RS, AgRg no REsp 1336877-RS(REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 26704-RS, AgRg no AREsp 272080-MT
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 779328 SP 2015/0226861-3 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:15/03/2016
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