AgRg no AREsp 804772 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0263969-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 804.772/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 804.772/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(PROCURAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR) STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 1300135-SP, AgRg no AREsp 785997-SP, AgRg no AREsp 746808-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 721236 SP 2015/0132861-5 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:31/03/2016AgRg nos EDcl no AREsp 769478 MG 2015/0213507-6
Decisão:15/03/2016
DJe DATA:04/04/2016
Mostrar discussão