AgRg no AREsp 804869 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0274245-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio".
2. No julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou orientação no sentido de que, para aferir a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal, deve ser considerado o teor da resolução do tribunal de origem, a fim de perquirir se a referida normativa permitia ou não a utilização do sistema para interposição de recurso dirigido a esta Corte Superior.
3. A simples alegação da existência da Resolução nº 600-012 de 08/10/2007, que instituiu o Serviço de Protocolo Postal no TRF da 1ª Região, sem, contudo, seja colacionado aos autos seu inteiro teor, inviabiliza a aferição da legitimidade do uso do denominado protocolo postal para o encaminhamento de petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 804.869/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio".
2. No julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou orientação no sentido de que, para aferir a tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal, deve ser considerado o teor da resolução do tribunal de origem, a fim de perquirir se a referida normativa permitia ou não a utilização do sistema para interposição de recurso dirigido a esta Corte Superior.
3. A simples alegação da existência da Resolução nº 600-012 de 08/10/2007, que instituiu o Serviço de Protocolo Postal no TRF da 1ª Região, sem, contudo, seja colacionado aos autos seu inteiro teor, inviabiliza a aferição da legitimidade do uso do denominado protocolo postal para o encaminhamento de petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 804.869/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508 ART:00544LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216
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