AgRg no AREsp 805347 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0271630-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CP. ATESTADO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a rejeição da denúncia por ausência de potencialidade lesiva do uso de documento falso demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n 7 da Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 805.347/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CP. ATESTADO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a rejeição da denúncia por ausência de potencialidade lesiva do uso de documento falso demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n 7 da Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 805.347/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 662659-PR, AgRg no REsp 1510780-PB, AgRg no REsp 1274673-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 700584 DF 2015/0102682-3 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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