AgRg no AREsp 805508 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0267004-0
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
DESERÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA NA GRU. UNIDADE FAVORECIDA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "é inafastável a deserção reconhecida, pois a indicação errônea dos "Códigos de Recolhimento" e unidade favorecida nas guias de GRU referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos impossibilita a reversão da receita obtida para esta Corte" (AgRg no AREsp 535.571/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 15/9/2015). Outros precedentes: AgRg no AREsp 803.571/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.501.186/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/6/2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 805.508/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/11/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
DESERÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA NA GRU. UNIDADE FAVORECIDA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "é inafastável a deserção reconhecida, pois a indicação errônea dos "Códigos de Recolhimento" e unidade favorecida nas guias de GRU referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos impossibilita a reversão da receita obtida para esta Corte" (AgRg no AREsp 535.571/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 15/9/2015). Outros precedentes: AgRg no AREsp 803.571/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.501.186/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/6/2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 805.508/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato a Dra. Nara Nishizawa,
pela parte AGRAVANTE: FERNANDO JOSÉ CAZERTA AGUIAR E OUTROS.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Palavras de resgate
:
GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU).
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] houve o encaminhamento do valor recolhido para a unidade
arrecadadora diversa. Entretanto, questiono se esse deslize seria
inescusável a ponto de não se conhecer do recurso. Acredito ser
possível se fazer o acerto desse valor entre os Tribunais, se for o
caso.
[...] a jurisdição deve prevalecer sobre tudo, em qualquer
circunstância. Era essa a antiga orientação deste Tribunal. Conheço
que a orientação vigorante é recente, mas está afrontando o senso
comum da equidade, da justiça, da instrumentalidade das formas e do
acesso à jurisdição. Se o Recorrente não tivesse pago o custo a
ninguém, seria um erro inescusável. No entanto, ele pagou, o que
torna o equívoco absolutamente irrelevante. O que deveria haver, no
máximo, seria oportunizar que se pagasse de novo ou, então, oficiar
o Tribunal Federal [...] proceder o acerto desse valor com o
destinatário correto [...]".
Veja
:
(DESERÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA NA GRU - UNIDADE FAVORECIDA DIVERSA) STJ - AgRg no AREsp 535571-SP, AgRg no AREsp 803571-SP, AgRg no REsp 1501186-RS
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