ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DETERMINADA PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 46, § 2º, do Decreto 2.181/1997 tido por violado. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidem, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Se a recorrente almejava algum pronunciamento do Tribunal a quo sobre o dispositivo indicado no recurso especial, deveria ter provocado por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, de toda forma, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Assim, não haveria como aferir as alegações da recorrente sem que se reexaminasse as provas e os fatos dos autos. O recurso, assim, também estaria obstado por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 806.243/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016)