ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC, hipóteses inocorrentes, in casu. II. Hipótese em que as questões referentes à similitude entre as ações propostas pelo agravado e à possibilidade de existência de decisões conflitantes não foram apreciadas, pelo Tribunal de origem, que sequer afastou a possibilidade de as ações em tela serem reunidas, após a devida provocação dos Juízos envolvidos. Assim, não tendo sido opostos Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da matéria, é o caso de incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF. III. Ainda que superados tais óbices, nos termos em que posta a discussão, o exame da irresignação da agravante, quanto à necessidade de reunião das ações propostas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 807.152/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)