AgRg no AREsp 807497 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0282197-9
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o modus operandi do delito, em especial a apreensão de considerável quantidade e variedade de droga, pode indicar que o réu se dedica a atividade criminosa, autorizando, conforme ocorreu in casu, o afastamento da minorante prevista bo artigo 33, §4º, da Lei n.
11.343/06.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 807.497/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o modus operandi do delito, em especial a apreensão de considerável quantidade e variedade de droga, pode indicar que o réu se dedica a atividade criminosa, autorizando, conforme ocorreu in casu, o afastamento da minorante prevista bo artigo 33, §4º, da Lei n.
11.343/06.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 807.497/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 528,40 g de maconha e 40,06 g de
cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
STJ - HC 306858-SP, AgRg no HC 251410-MT
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