AgRg no AREsp 807553 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0269034-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Em relação à denunciação à lide pretendida, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de cláusulas contratuais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 807.553/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Em relação à denunciação à lide pretendida, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de cláusulas contratuais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 807.553/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 397410-DF
Mostrar discussão