AgRg no AREsp 807726 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0277190-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. A Corte de Origem registrou o fato de que não há nenhuma prova de que a ré efetivamente tenha efetuado qualquer contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Sendo assim, não há lastro fático para se discutir a incidência cumulativa da contribuição para o SENAR com as demais contribuições de compõe o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC). O Poder Judiciário não é órgão de consulta.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 807.726/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. A Corte de Origem registrou o fato de que não há nenhuma prova de que a ré efetivamente tenha efetuado qualquer contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Sendo assim, não há lastro fático para se discutir a incidência cumulativa da contribuição para o SENAR com as demais contribuições de compõe o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC). O Poder Judiciário não é órgão de consulta.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 807.726/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão