AgRg no AREsp 808227 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0282318-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
2. A decisão deve ser mantida, seja por ausência de impugnação ao principal fundamento da decisão ora agravada, qual seja, incidência da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente fundamentou a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional e furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal, o que por si só atrai a incidência da Súmula 182/STJ; seja porque inafastável incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porque entendimento diverso ao da Corte de origem quanto à impropriedade da via eleita demandaria a incursão no contexto fático dos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 808.227/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
2. A decisão deve ser mantida, seja por ausência de impugnação ao principal fundamento da decisão ora agravada, qual seja, incidência da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente fundamentou a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional e furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal, o que por si só atrai a incidência da Súmula 182/STJ; seja porque inafastável incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porque entendimento diverso ao da Corte de origem quanto à impropriedade da via eleita demandaria a incursão no contexto fático dos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 808.227/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
"[...] verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com
jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o
enunciado da Súmula 83/STJ, [...].
É sabido que o teor do referido enunciado aplica-se, também,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
permissivo constitucional".
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
"[...] ainda que assim não fosse, a irresignação não
prosperaria, porquanto a Primeira Seção desta Corte Superior, ao
concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra
Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º/4/2009, ratificou o
entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio
legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a
dilação probatória, [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000393LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(DOIS RECURSOS IGUAIS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1384641-RJ(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1346588-DF, AgRg no AREsp 247155-MG, AgRg no AgRg no AREsp 236492-DF, AgRg no REsp 1328404-SC(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1168707-AM, AgRg no Ag 1197348-RJ, AgRg no Ag 723265-MS, AgRg no REsp 999224-SP, AgRg no Ag 958448-MG(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 557805-SP(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DISCUSSÃO DE MATÉRIA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA) STJ - REsp 1104900-ES (RECURSO REPETITIVO), REsp 1140794-RS, AgRg no REsp 879975-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 823199 SP 2015/0298578-1 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:10/03/2016AgRg no AREsp 836499 SP 2015/0238207-0 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:08/03/2016AgRg no AREsp 790078 SC 2015/0247018-6 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:02/02/2016
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