AgRg no AREsp 808932 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0283200-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE HAVIA O VÍNCULO LABORAL E A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência do vínculo laboral, porquanto, "da análise do extrato colacionado fl. 10, onde se lê 'recebimento de proventos - Prefeitura Municipal de Caraí', dessume-se a veracidade na alegação da requerente de ser servidora do requerido, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, sendo certo que compete ao Município comprovar o efetivo pagamento da dívida". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 808.932/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE HAVIA O VÍNCULO LABORAL E A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência do vínculo laboral, porquanto, "da análise do extrato colacionado fl. 10, onde se lê 'recebimento de proventos - Prefeitura Municipal de Caraí', dessume-se a veracidade na alegação da requerente de ser servidora do requerido, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, sendo certo que compete ao Município comprovar o efetivo pagamento da dívida". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 808.932/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 81315-GO, AgRg no AREsp 149514-GO
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