AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO NA LAJE. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO NA CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA NESSE PONTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, no dia 3/2/2016, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que não é necessária a formulação do pedido de gratuidade, no curso do processo, por meio de petição avulsa, a qual deve ser processada em apenso. Acórdão ainda pendente de publicação. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da responsabilidade do agravante ao pagamento de danos morais e perdas e danos encontram-se firmadas nos fatos e provas coligidos nos autos, assim, a revisão desse entendimento na via especial atrai o impedimento da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 808.934/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016)