AgRg no AREsp 809163 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0278476-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CDC. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível quando irrisório ou exorbitante. Fora dessas hipóteses, o reclamo é obstado pela incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 809.163/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CDC. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível quando irrisório ou exorbitante. Fora dessas hipóteses, o reclamo é obstado pela incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 809.163/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 155694 PR 2012/0049879-1 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:28/03/2016
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