AgRg no AREsp 809284 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0274237-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - APEX - ABDI.
COMPATIBILIDADE DO ART. 8º, DA LEI N. 8.029/90 COM A REDAÇÃO AO ART.
149, DA CF/88 DADA PELA EC N. 33/2001. ACÓRDÃO ASSENTADO EM TEMAS CONSTITUCIONAIS.
1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 809.284/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - APEX - ABDI.
COMPATIBILIDADE DO ART. 8º, DA LEI N. 8.029/90 COM A REDAÇÃO AO ART.
149, DA CF/88 DADA PELA EC N. 33/2001. ACÓRDÃO ASSENTADO EM TEMAS CONSTITUCIONAIS.
1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 809.284/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1446485-SC, AgRg no REsp 1159971-SC, REsp 550827-PR
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