AgRg no AREsp 809496 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0282911-6
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que restou comprovada a responsabilidade solidária da ora agravante com a empresa Portoponto Comércio e Serviços Ltda., de forma que alterar esse entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 809.496/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que restou comprovada a responsabilidade solidária da ora agravante com a empresa Portoponto Comércio e Serviços Ltda., de forma que alterar esse entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 809.496/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Palavras de resgate
:
PAGAMENTO, DESPESA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 521595-RS, AgRg no AREsp 524010-RS
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