AgRg no AREsp 809670 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0286486-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há como ser acolhido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
2. O exame do mérito da controvérsia pelo juízo de admissibilidade do recurso especial, dado seu caráter provisório, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 809.670/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há como ser acolhido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
2. O exame do mérito da controvérsia pelo juízo de admissibilidade do recurso especial, dado seu caráter provisório, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 809.670/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Veja
:
(TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO -USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 54939-AP
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