AgRg no AREsp 809925 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0287744-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sobre a responsabilidade civil do hospital, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que "responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar" (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.8.2008, DJe 17.12.2008).
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 809.925/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sobre a responsabilidade civil do hospital, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que "responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar" (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.8.2008, DJe 17.12.2008).
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 809.925/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência deste Tribunal entende pacífica a
aplicação da Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos
pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Assim: 'A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à
divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea 'a' do
art. 105, III, da Constituição Federal'[...]".
Não é possível, em recurso especial, rever o valor da
indenização por dano moral decorrente de erro médico quando o
tribunal a quo fixou o montante de acordo com as peculiaridades do
caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Isso porque para que se possa rever referida
quantia, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos, medida defesa em recurso especial por incidência da
Súmula 7 do STJ.
"[...] consoante consolidada jurisprudência desta Corte, é
incabível a arguição de divergência jurisprudencial tratando-se de
valoração dos danos morais, pois os elementos subjetivos e fáticos
subjacentes às causas são distintos a afastar o requisito da
similitude fática necessário ao conhecimento do especial interposto
com fulcro na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 289903-SC(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - FALHA TÉCNICA RESTRITAAO MÉDICO) STJ - REsp 908359-SC(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALORAÇÃO DE DANOMORAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS) STJ - AgRg no AREsp 241243-SP
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