PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que "o Estado do Rio Grande do Sul, já que não pagas as faturas de água de sua administração direta e da Superintendência de Portos desde outubro 1997, firmou parcelamento dos débitos até agosto de 2.002, inclusive, tal deu-se após uma sucessão de tratativas entre os entes administrativos envolvidos; neste parcelamento o Estado foi assessorado por sua operosa procuradoria jurídica e representado pelo Secretário do Estado da Fazenda, fls. 12 e seguintes. Todavia, depreende-se, também, que poucas parcelas desta avença foram adimplidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, que tampouco honrou o pagamento da grande maioria dos faturas mensais de água que passaram a se Vencer concomitantemente com as prestações do contrato, já que o uso dai água nunca foi interrompido pelo autor. Assim, nítido que o Estado é devedor tanto daquelas quanto destas, vez que a prescrição restou interrompida com o parcelamento. Assim, por tudo que consta dos autos a procedência parcial se impõe, para, tão somente, exclui-se a possibilidade de automático desconto em folha considerando a ausência de obediência normativa as disposições que regem os pagamentos públicos". 3. A reforma do entendimento esposado no acórdão a quo é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.034/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016)