AgRg no AREsp 811316 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0282651-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no art. 20, § 4º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado qualquer manifestação valorativa expressa e específica dos referidos critérios para fins de revisão. Tal circunstância impede o exame do apelo especial, em razão do óbice elencado na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 811.316/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no art. 20, § 4º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado qualquer manifestação valorativa expressa e específica dos referidos critérios para fins de revisão. Tal circunstância impede o exame do apelo especial, em razão do óbice elencado na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 811.316/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C PAR:00004 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - VALOR IRRISÓRIO OUEXORBITANTE) STJ - AgRg no AREsp 596726-PE, REsp 1485953-RS(AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - REVISÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS) STJ - AgRg no AREsp 532550-RJ(SÚMULA 7/STJ - REVISÃO DE HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA - NÃO ÉELEMENTO HÁBIL) STJ - REsp 1417906-SP(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA) STJ - AgRg no AREsp 83349-RJ, AgRg no AREsp 402577-RS