AgRg no AREsp 812142 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0282984-8
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTA. FUNDO CEDAE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a CEDAE não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 755.720/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp. 659.351/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015.
2. Agravo Regimental da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE desprovido.
(AgRg no AREsp 812.142/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTA. FUNDO CEDAE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a CEDAE não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 755.720/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp. 659.351/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015.
2. Agravo Regimental da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE desprovido.
(AgRg no AREsp 812.142/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
"[...] são cabíveis honorários advocatícios em fase de
cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o
prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475J
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALTADE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 755720-RJ, AgRg no AREsp 659351-RJ(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZOPARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 129735-MG, AgRg no AREsp 705013-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 654482 RJ 2015/0012426-0 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:26/10/2016AgRg no AREsp 668545 RJ 2015/0044315-2 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:26/10/2016
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