AgRg no AREsp 812599 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0290467-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA CONITEC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte.
2. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
3. A matéria pertinente à observância das diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC foi examinada com argumentos de natureza exclusivamente constitucional - direito à saúde -, descabendo seu exame em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 812.599/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA CONITEC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte.
2. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
3. A matéria pertinente à observância das diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC foi examinada com argumentos de natureza exclusivamente constitucional - direito à saúde -, descabendo seu exame em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 812.599/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Veja
:
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA) STJ - AgRg no REsp 1495120-MG, AgRg no AREsp 64899-GO, AgRg no REsp 937426-SC
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