AgRg no AREsp 812965 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0288831-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A inversão do julgado, de forma a reconhecer o desvio de função, demandaria, no caso em apreço, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 812.965/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A inversão do julgado, de forma a reconhecer o desvio de função, demandaria, no caso em apreço, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 812.965/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 640430-RS, AgRg no REsp 1393269-RS, AgRg no AREsp 640244-RS(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 16879-SP, AgRg no Ag 1126375-SP
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