AgRg no AREsp 813256 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0271542-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ).
1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo.
Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos artigos 13 e 37 do CPC na instância extraordinária.
2. O juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial torna provisória a decisão a seu respeito proferida pelo Tribunal local, não vinculando de qualquer forma o STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 813.256/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ).
1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo.
Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos artigos 13 e 37 do CPC na instância extraordinária.
2. O juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial torna provisória a decisão a seu respeito proferida pelo Tribunal local, não vinculando de qualquer forma o STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 813.256/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO) STJ - AgRg no REsp 1538281-MG, AgRg no AREsp 630185-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 445078 RS 2013/0401818-6 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:24/05/2017AgRg no AREsp 742059 SP 2015/0164748-1 Decisão:02/02/2017
DJe DATA:10/02/2017AgRg no AREsp 780914 RS 2015/0227588-0 Decisão:02/02/2017
DJe DATA:10/02/2017
Mostrar discussão