PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E TORTURA. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP E ART. 1º, I, DA LEI N. 9.455/1997. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) EDUARDO SANTANA: INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. 5 DIAS. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. 2) ERNANDO FELIX DE ARAÚJO: ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. ART. 157 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3) CÉSAR AUGUSTO DELLABARBA E GERALDO MAFRA: DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DE EDUARDO SANTANA NÃO CONHECIDO. AGRAVOS REGIMENTAIS DE ERNANDO FELIX DE ARAÚJO, GERALDO MAFRA E CÉSAR AUGUSTO DELLABARBA DESPROVIDOS. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. 2. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, consoante o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, hipótese dos autos. Precedentes. 4. A pretensão recursal não é de revaloração das provas, mas de análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Não há censura a ser imposta à dosagem da pena-base, que foi fixada com atenção às determinações legais e ao princípio da individualização da pena. Deste modo, para alterar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias e proceder à reanálise das circunstâncias judiciais, a fim de estabelecer uma pena-base que entendam os recorrentes adequada à espécie, seria necessário, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo regimental de Eduardo Santana não conhecido. Agravos regimentais de Ernando Felix de Araújo, Geraldo Mafra e César Augusto Dellabarba improvidos. (AgRg no AREsp 813.314/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)