AgRg no AREsp 813881 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0272464-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE MARCA.
IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBTENÇÃO DA MARCA JUNTO AO INPI. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A tese vinculada ao artigo apontado como violado no recurso especial relativa à impossibilidade de utilizar o nome de ex-sócio na marca não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido encontra óbice insuperável nas disposições constantes da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 813.881/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE MARCA.
IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBTENÇÃO DA MARCA JUNTO AO INPI. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A tese vinculada ao artigo apontado como violado no recurso especial relativa à impossibilidade de utilizar o nome de ex-sócio na marca não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido encontra óbice insuperável nas disposições constantes da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 813.881/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 841797 SP 2016/0004337-6 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:09/05/2016
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