AgRg no AREsp 814161 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0296322-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- A ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, obstaculiza a aplicação da minorante pretendida pelo recorrente, que no caso é a reincidência.
- "A agravante da reincidência justifica a imposição do regime fechado quando a pena definitiva for fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão" (HC 331.197/SP, desta relatoria, Sexta Turma, DJe de 3.12.2015).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 814.161/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- A ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, obstaculiza a aplicação da minorante pretendida pelo recorrente, que no caso é a reincidência.
- "A agravante da reincidência justifica a imposição do regime fechado quando a pena definitiva for fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão" (HC 331.197/SP, desta relatoria, Sexta Turma, DJe de 3.12.2015).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 814.161/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002
Veja
:
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 509409-DF(DIMINUIÇÃO DA PENA) STJ - HC 141541-MG(REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA) STJ - HC 331197-SP
Mostrar discussão