AgRg no AREsp 814225 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0252401-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ.
1. Na espécie, apesar de estarem juntados ao recurso especial as guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno com os respectivos comprovantes de pagamento, não é possível identificar o número do processo a que se referem e nem as partes, uma vez que os comprovantes de pagamento encontram-se sobrepostos às guias de recolhimento. Logo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo, é o caso de se aplicar a pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 707.232/ES, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 814.225/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ.
1. Na espécie, apesar de estarem juntados ao recurso especial as guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno com os respectivos comprovantes de pagamento, não é possível identificar o número do processo a que se referem e nem as partes, uma vez que os comprovantes de pagamento encontram-se sobrepostos às guias de recolhimento. Logo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo, é o caso de se aplicar a pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 707.232/ES, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 814.225/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 707232-ES
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