AgRg no AREsp 814765 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0292408-3
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO NA ORIGEM. RECURSO QUE DEU ENTRADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo.
2. A matéria atinente a protocolo integrado é de competência de tribunal local, sendo, portanto, inviável sua análise, quanto sua viabilidade e tempestividade, no STJ.
3. O cancelamento da Súmula n. 256/STJ não obriga a aceitação de recurso protocolado equivocadamente em comarca que não dispõe de protocolo integrado.
3. Não se confunde protocolo integrado com protocolo via Correios ou Telégrafos ou ainda com processo eletrônico.
4. Análise de alegação de erro induzido por servidor esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 814.765/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO NA ORIGEM. RECURSO QUE DEU ENTRADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo.
2. A matéria atinente a protocolo integrado é de competência de tribunal local, sendo, portanto, inviável sua análise, quanto sua viabilidade e tempestividade, no STJ.
3. O cancelamento da Súmula n. 256/STJ não obriga a aceitação de recurso protocolado equivocadamente em comarca que não dispõe de protocolo integrado.
3. Não se confunde protocolo integrado com protocolo via Correios ou Telégrafos ou ainda com processo eletrônico.
4. Análise de alegação de erro induzido por servidor esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 814.765/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Veja
:
(ADMISSIBILIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO - PROTOCOLO POSTAL -TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFERIDA NA SECRETARIA DO TRIBUNALDE ORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 755632-RO(ADMISSIBILIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO - EXAME DA REGULARIDADE OU DATEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 707115-SC(ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - PROTOCOLO INTEGRADO -INTERPOSIÇÃO VIA AGÊNCIA DOS CORREIOS - DIFERENÇA) STJ - AgRg no AREsp 631685-PR
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