AgRg no AREsp 815171 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0294651-6
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL.
1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado.
MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO TRANSPORTADOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Integrando o acusado a organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 815.171/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL.
1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado.
MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO TRANSPORTADOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Integrando o acusado a organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 815.171/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 2.128 g de cocaína.
Informações adicionais
:
"Quanto à fração de aumento, vale ressaltar que esta Corte
Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que 'O
recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros
adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise
das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve
particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do
juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça.
Incidência da Súmula 7 do STJ' [...]".
"[...] desconstituir o entendimento quanto à sua participação
na organização criminosa demandaria, invariavelmente, a incursão no
conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso
especial ante o óbice contido no Enunciado n.º 7 da Súmula deste
STJ".
"[...] esta Corte possui entendimento no sentido de que 'o
acusado, enquanto no exercício da função de 'mula', integra
organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos
exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006' [...], principalmente em casos
como o retratado nos autos em que, conforme assentado no acórdão
recorrido, o agravante já realizara por duas vezes a referida
função".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE -QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 200727-SP, AgRg no AREsp 652783-GO, AgRg no AREsp 451724-SP(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - GRADUAÇÃO DA PENA-BASE -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 640338-ES, AgRg no AREsp 459536-GO, AgRg no AgRg no AREsp 161202-SP(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNÇÃO DE "MULA") STJ - AgRg no HC 275228-AC
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