AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA 283/STF. 3. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a ré foi devidamente intimada da decisão que determinou a retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e, mesmo assim, não cumpriu a decisão. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Limitando-se a recorrente a afirmar que a autora, ora recorrida, não comprovou a permanência da inclusão de seu nome no cadastro negativo de crédito, sem fazer qualquer alusão ao fato de que as instâncias ordinárias determinaram a inversão do ônus da prova, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. 3. Quanto ao valor indenizatório, a recorrente não indicou nenhum dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. Ademais, o quantum fixado de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais não se revela exorbitante, valendo ressaltar que o simples fato de a recorrida ser beneficiária da justiça gratuita não conduz à conclusão de haver enriquecimento ilícito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 816.134/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)