AgRg no AREsp 816755 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0293077-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.
1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
2.Os juros de mora contam-se desde o evento danoso, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 816.755/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.
1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
2.Os juros de mora contam-se desde o evento danoso, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 816.755/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Palavras de resgate
:
INSCRIÇÃO INDEVIDA, ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PESSOA JURÍDICA,
DANO IN RE IPSA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000054
Veja
:
(INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA) STJ - REsp 1059663-MS, AgRg no AREsp 633251-SP(PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 743996-CE, AgRg no AREsp 673899-RS
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