AgRg no AREsp 816884 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0275603-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, AO EMITIR PARECER NA IMPUGNAÇÃO, APRESENTAR LAUDO CONTÁBIL.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à faculdade do Administrador Judicial apresentar laudo contábil ao emitir parecer na impugnação, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 07 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 816.884/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, AO EMITIR PARECER NA IMPUGNAÇÃO, APRESENTAR LAUDO CONTÁBIL.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à faculdade do Administrador Judicial apresentar laudo contábil ao emitir parecer na impugnação, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 07 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 816.884/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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