AgRg no AREsp 817178 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0297360-2
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que deveria se reconhecer por manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados, necessário seria o revolvimento de todo acervo probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 817.178/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que deveria se reconhecer por manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados, necessário seria o revolvimento de todo acervo probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 817.178/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1036825 PE 2017/0001648-5 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:05/04/2017AgRg no AREsp 831210 PB 2015/0319297-9 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:17/03/2017AgRg no AREsp 835465 SP 2016/0007752-3 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:15/03/2017
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