AgRg no AREsp 817762 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0293118-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. CESSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO.
LEGITIMIDADE. EMITENTE. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto indevido. Precedentes.
2. Reexame da questão que encontra os óbices de que tratam os enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 817.762/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. CESSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO.
LEGITIMIDADE. EMITENTE. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto indevido. Precedentes.
2. Reexame da questão que encontra os óbices de que tratam os enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 817.762/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DUPLICATA SEM CAUSA - EMISSÃO - DANOS MORAIS - EMITENTE -LEGITIMAÇÃO PASSIVA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 718379-SC
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