AgRg no AREsp 817870 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0298761-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A EXISTÊNCIA DE RISCO EFETIVO DE INTERFERÊNCIA (ALTA POTÊNCIA DO TRANSMISSOR) ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 817.870/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A EXISTÊNCIA DE RISCO EFETIVO DE INTERFERÊNCIA (ALTA POTÊNCIA DO TRANSMISSOR) ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 817.870/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO - PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA- INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 277964-BA, AgRg no AREsp 380262-PA, AgRg no AREsp 299913-BA
Mostrar discussão