AgRg no AREsp 818049 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0276346-1
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE.
1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas.
2. Modificar o julgado da Corte a quo, a fim de entender que as provas dos autos são suficientes para provar o direito pleiteado, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 818.049/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE.
1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas.
2. Modificar o julgado da Corte a quo, a fim de entender que as provas dos autos são suficientes para provar o direito pleiteado, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 818.049/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." O Sr. Ministro Herman Benjamin, as Sras.
Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 187961-MT, EDcl no AgRg no REsp 1140733-SP, AgRg no REsp 1326665-PR
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