AgRg no AREsp 818416 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0276826-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.
REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 818.416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.
REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 818.416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, rever o
entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano e
dever de indenizar em razão da indevida suspensão do fornecimento de
água. Isso porque analisar o pleito do recorrente demanda o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta
instância extraordinária, a teor da Súmula 7 do STJ.
"Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, esta Corte tem
entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em
que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de
sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta
Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 183029-MG, AgRg no AREsp 558578-SC(RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 14364-MG, REsp 127611-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 672040 SP 2015/0046294-4 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:18/05/2017
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