PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. COROLÁRIO LÓGICO. SÚMULA 211/STJ. 3. LEGITIMIDADE. RECONHECIDA A PARTIR DE PECULIARIDADES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece da violação do art. 535 do CPC na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O Tribunal de origem, apesar de opostos os embargos declaratórios, não decidiu expressamente acerca dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/96; 29 da Lei n. 8.947/95 e 14 do CDC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial - decorrência lógica da deficitária alegação de negativa de prestação jurisdicional. 3. O reconhecimento da legitimidade, no caso, decorreu da análise de peculiaridades fáticas, de modo que rever as conclusões do acórdão não prescinde do reexame de fatos e provas, obstado nos termos do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 819.556/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016)